Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 23/02/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CAOSP Projeto de Lei nº 12-2023 | 27/02/2023 | 169,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 12/2023 | 23/02/2023 | Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba. |