Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 372/2023
Data: 28/02/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 372/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, o material e os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CAOSP Projeto de Lei Complementar nº 372-2023 | 01/03/2023 | 195,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 372/2023 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, o material e os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços e dá outras providências |