Projeto de Lei Nº 14/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2023
Processo: 530/2023
Protocolo: 00529/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson Rodrigues
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2023 | 158,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 21/03/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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| Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 21/03/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 21/03/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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| Autógrafo Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 | 22/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 3675 | 12/04/2023 |
“Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
Autoria: Edson Rodrigues |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/03/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade