Requerimento Nº 32/2023
Data: 06/03/2023
Processo: 561/2023
Protocolo: 00558/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Excelentíssimo Ministro da Justiça, no sentido de viabilizarem a aprovação da PL 10291/2018, que permite que os Guardas Municipais sejam denominados Policia Municipal e inclusão no rol de órgãos de segurança pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2023 | 177,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Requerimentos | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/03/2023 | Leitura |