Autógrafo Nº 15/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023
Data: 08/03/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023 - Dispõe sobre a dispensa da comprovação de viabilidade de funcionamento nos casos que trata e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/03/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a dispensa da comprovação de viabilidade de funcionamento nos casos que trata e dá outras providências. |