Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023
Data: 07/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023 - Dispõe sobre a dispensa da comprovação de viabilidade de funcionamento nos casos que trata e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 375-2023 | 08/03/2023 | 164,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 375/2023 | 07/03/2023 | Dispõe sobre a dispensa da comprovação de viabilidade de funcionamento nos casos que trata e dá outras providências. |