Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2023
Data: 14/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - Institui o Programa Temporário de Auxílio de Impacto das Enchentes
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 24-2023 | 21/03/2023 | 189,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 24/2023 | 14/03/2023 | Institui o Programa Temporário de Auxílio de Impacto das Enchentes |