Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 20/03/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER - PROJETO DE LEI Nº 20-2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2023 | 261,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 13/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com essa especialidade no município de Itaquaquecetuba. |