Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2023
Data: 21/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 14-2023 | 22/03/2023 | 170,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 06/03/2023 | “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências" |