Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 376/2023
Data: 21/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 376/2023 - Altera o Quadro 1 da Lei Complementar nº 178, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 376-2023 | 22/03/2023 | 176 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 376/2023 | 21/03/2023 | Altera o Quadro 1 da Lei Complementar nº 178, de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências |