Autógrafo Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023
Data: 22/03/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/03/2023 | 572,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 06/03/2023 | “Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências" |