Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 17/2023
Data: 03/04/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 17-2023 - DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO VER. DIEGO GUSMÃO SILVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/04/2023 | 249,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2023 | 09/03/2023 | Dispõe sobre a equiparação dos direitos das pessoas com doença de artrite reumatoide crônica às pessoas com necessidades especiais desde município. |