Autógrafo Nº 31/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 378/2023
Data: 12/04/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 378/2023 - Dispõe sobre concessão e o controle de Alvará de Funcionamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, reorganiza o respectivo setor, dá nova redação ao item I, da Tabela I, anexa a Lei Complementar nº 355 de 28 de setembro de 2022 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 4,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 378/2023 | 11/04/2023 | Dispõe sobre concessão e o controle de Alvará de Funcionamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, reorganiza o respectivo setor, dá nova redação ao item I, da Tabela I, anexa a Lei Complementar nº 355 de 28 de setembro de 2022 e dá outras providências. |