Autógrafo Nº 23/2016 ao Projeto de Lei Nº 177/2015
Data: 13/04/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/04/2016 | 58,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 177/2015 | 14/12/2015 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. |