Requerimento Nº 108/2023
Data: 17/04/2023
Processo: 1565/2023
Protocolo: 01561/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Sidney Galvão dos Santos
Assunto: Requerendo à Secretaria do Estado de Habitação e ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, viabilizando a possibilidade e/ou estudos de inclusão dos conjuntos habitacionais da CDHU (Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), do bairro Jardim Pinheirinho pertencente a este município, no “Programa Cidade Legal” de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/04/2023 | 150,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Requerimentos | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade