Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023
Data: 17/04/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 34/2023 que dá nova redação à Lei n.° 3.611, de 18 de maio de 2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 17/04/2023 | 303,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 34/2023 | 11/04/2023 | Dá nova redação à Lei nº 3.611, de 18 de maio de 2022. |