Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023
Data: 17/04/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 28/2023 que dá nova redação à Lei n.° 2.763, de 11 de maio de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2023 | 303,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2023 | 28/03/2023 | "Dá nova redação à Lei nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009." |