Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Data: 08/05/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - Dispõe sobre assegurar as mulheres o direito em estar acompanhadas por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e em procedimentos que envolvam algum tipo de sedação nos estabelecimentos públicos e privados do sistema de saúde no município de Itaquaquecetuba.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 32-2023 | 10/05/2023 | 234 KB |