Projeto de Lei Nº 45/2023
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2023
Processo: 2306/2023
Protocolo: 02301/2023
Situação: Aguarda Análise
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 5º e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V, na Lei Municipal nº 3.262 de 12 de novembro de 2015”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/05/2023 | 177,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 | 07/06/2023 |
Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 45/2023 que dá nova redação ao art. 5º e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V, na Lei Municipal n.º 3.262, de 12 de novembro de 2015.
Autoria: Yuri Ramon de Araujo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | Leitura |