Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Data: 05/06/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Cria o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FMGPPP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 49-2023 | 07/06/2023 | 169,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 23/05/2023 | Cria o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas - FMGPPP e dá outras providências. |