Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 16/06/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42-2023 - AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/06/2023 | 306,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 28/04/2023 | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências" |