Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 381/2023
Data: 20/06/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 381/2023 - Dá nova redação às Leis Complementares nº 64/2002 e 280/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CAOSP Projeto de Lei Complementar nº 381-2023 | 21/06/2023 | 181,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 381/2023 | 13/06/2023 | Dá nova redação às Leis Complementares nº 64/2002 e 280/2015. |