Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 382/2023
Data: 20/06/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 382/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ao Município de Itaquaquecetuba - SP e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 382-2023 | 21/06/2023 | 180 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 382/2023 | 13/06/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal ao Município de Itaquaquecetuba - SP e, dá outras providências. |