Parecer Nº 177 ao Projeto de Lei Nº 177/2015
Data: 11/04/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2016-04-29-13-51-45-01 | 29/04/2016 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 177/2015 | 14/12/2015 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Itaquaquecetuba a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. |