Autógrafo Nº 53/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Data: 21/06/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Dá nova redação à Lei nº 2652, de 19 de dezembro de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2023 | 527,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2023 | 13/06/2023 | Dá nova redação à Lei nº 2652, de 19 de dezembro de 2008. |