Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 38/2023
Data: 26/06/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 38-2023 - DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO VEREADOR EDSON RODRIGUES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2023 | 308 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2023 | 24/04/2023 | Dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos. |