Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2021
Data: 05/07/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 01/2021 que dispõe sobre a proibição de descartes das sobras de fios, cabos de internet, telefonias e rede de energia jogados nas calçadas, logradouros públicos, praças, terrenos baldios e jardins, das empresas de energia e empresas de internet e telefonias, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/07/2023 | 266,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 06/02/2021 | "Dispõe sobre a proibição de descartes das sobras de fios, cabos de internet, telefonias e rede de energia jogados nas calçadas, logradouros públicos, praças, terrenos baldios e jardins, das empresas de energia e empresas de internet e telefonias, e dá outras providências" |