Projeto de Lei Nº 62/2023
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2023
Processo: 4112/2023
Protocolo: 04108/2023
Situação: Aguarda Análise
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson Moura
Assunto: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores, considerando o interesse local, no município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/07/2023 | 182,6 KB | ||
projeto de lei ruido de veiculos automotores | .doc | 14/07/2023 | 99,5 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Projetos em deliberação | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | Leitura |