Projeto de Lei Nº 63/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2023
Processo: 4127/2023
Protocolo: 04123/2023
Situação: Aguarda Manifestação do Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2023 | 178,4 KB | ||
| PROJETO LEI ISENÇÃO sabesp | .doc | 24/07/2023 | 90,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023 | 21/08/2023 |
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 63-2023 - DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO VER. EDSON DE SOUZA MOURA
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | Leitura |