Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023
Data: 04/08/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 59/2023 que institui o Dia Municipal da Favela no Calendário Oficial de Eventos do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2023 | 298,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2023 | 13/07/2023 | "Institui o Dia Municipal da Favela no calendário Oficial de Eventos do Município". |