Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Data: 08/08/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - "Revoga a Lei nº 3565, de 08 de julho de 2021"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 75-2023 | 09/08/2023 | 161,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 75/2023 | 08/08/2023 | "Revoga a Lei nº 3565, de 08 de julho de 2021" |