Projeto de Lei Nº 66/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2015
Processo: 1224/2015
Protocolo: 00847/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Silvani de Paula Lima
Assunto: "Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas, conforme especifica"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/08/2015 | 214,5 KB |
Tramitações
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2015
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 67/2015 ao Projeto de Lei Nº 66/2015 | 05/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2015 - "Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas, conforme especifica" | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2015 | 04/09/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2015 - "Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas, conforme especifica"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos, Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Lei Ordinária Nº 3228 | 11/09/2015 |
"Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas, conforme especifica"
Autoria: Silvani de Paula Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 23ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/08/2015 | Leitura |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 19
Resultado: Aprovado