Projeto de Lei Nº 69/2015
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2015
Processo: 1284/2015
Protocolo: 00850/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriana Aparecida Félix, Roberto Carlos do Nascimento Tito
Assunto: "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/08/2015 | 156,9 KB | ||
| Arquivo 2 | 04/08/2015 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2015
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 68/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 05/08/2015 | "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social" | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2015 | 04/09/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2015 - "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos, Comissão de Finanças e Orçamento |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 23ª Sessão Ordinária de 2015 | 03/08/2015 | Leitura |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 19
Resultado: Aprovado