Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023
Data: 21/08/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 78/2023 que dá nova redação ao artigo 1°, da Lei 3.685 de 27 de abril de 2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/08/2023 | 289,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 78/2023 | 14/08/2023 | "Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3685, de 27 de abril de 2023" |