Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023
Data: 21/08/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 63-2023 - DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO VER. EDSON DE SOUZA MOURA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/08/2023 | 309,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2023 | 24/07/2023 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto. |