Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 23/08/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 79-2023 - DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 23/08/2023 | 245,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 79/2023 | 15/08/2023 | "Dá nova redação a Lei nº 3704, de 31 de julho de 2023" |