Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 28/08/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - "Dá nova redação a Lei nº 3704, de 31 de julho de 2023"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 79-2023 | 30/08/2023 | 167,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 79/2023 | 15/08/2023 | "Dá nova redação a Lei nº 3704, de 31 de julho de 2023" |