Autógrafo Nº 80/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023
Data: 06/09/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/09/2023 | 457,7 KB | ||
| minuta termo de cooperação Receita Federal | .doc | 06/09/2023 | 164 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 85/2023 | 30/08/2023 | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual." |