Autógrafo Nº 68/2015 ao Projeto de Lei Nº 69/2015
Data: 05/08/2015
Assunto: "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 68 Autoriza as empresas prestadoras | .docx | 07/08/2015 | 18,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 03/08/2015 | "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social |