Brasão

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 11/10/2023

Processo: 7042/2023

Protocolo: 07034/2023

Situação: Protocolado

Regime: Ordinário

Autoria: Sidney Galvão dos Santos

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, estudo da minuta de Projeto de Lei em anexo que, “Institui a garantia de licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, as servidoras públicas municipais que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 11/10/2023 228,6 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Indicações 33ª Sessão Ordinária de 2023 17/10/2023 Leitura

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