Indicação Nº 6362/2023
Data: 11/10/2023
Processo: 7042/2023
Protocolo: 07034/2023
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: Sidney Galvão dos Santos
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, estudo da minuta de Projeto de Lei em anexo que, “Institui a garantia de licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, as servidoras públicas municipais que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/10/2023 | 228,6 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Indicações | 33ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | Leitura |