Parecer das Comissões Nº 1 à Moção Nº 115/2023
Data: 10/10/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões à Moção Nº 115/2023 - Dispõe sobre Moção de Apoio ao Congresso Nacional contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442 – descriminalização do aborto em discussão no Supremo Tribunal Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Moção nº 115-2023 | 11/10/2023 | 176,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção Nº 115/2023 | 10/10/2023 | Dispõe sobre Moção de Apoio ao Congresso Nacional contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442 – descriminalização do aborto em discussão no Supremo Tribunal Federal. |