Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 104/2023
Data: 30/10/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2023 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos administrativos do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 104-2023 | 30/10/2023 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2023 | 18/10/2023 | Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos administrativos do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências |