Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 106/2023
Data: 31/10/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.817 de 11 de dezembro de 1998 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 106-2023 | 31/10/2023 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2023 | 19/10/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.817 de 11 de dezembro de 1998 e dá outras providências |