Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 104/2023
Data: 30/10/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 104/2023 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos administrativos do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CAOSP Projeto de Lei nº 104-2023 | 06/11/2023 | 182,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2023 | 18/10/2023 | Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos administrativos do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências |