Resposta Nº 1 à Moção Nº 124/2023
Data: 27/11/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Presidência da República
Assunto: Resposta à Moção Nº 124/2023 - Dispõe sobre MOÇÃO DE APOIO aos Deputados Federais que protocolaram na Câmara dos Deputados texto de uma Emenda à Constituição Federal (PEC), que transforma as guardas municipais em polícias municipais.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 445,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Moção Nº 124/2023 | 06/11/2023 | Dispõe sobre MOÇÃO DE APOIO aos Deputados Federais que protocolaram na Câmara dos Deputados texto de uma Emenda à Constituição Federal (PEC), que transforma as guardas municipais em polícias municipais. . |