Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 115/2023
Data: 27/11/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 115/2023 que dispõe sobre Utilidade Pública para Associação Vida Ativa.
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 203,7 KB |