Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023
Data: 27/11/2023
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar n.° 387/2023 que dá nova redação à Lei Complementar n.º 245, de 27 de junho de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 290,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023 | 09/11/2023 | Dá nova redação à Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014" |