Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2023
Data: 31/10/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.817 de 11 de dezembro de 1998 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 106-2023 | 30/11/2023 | 157,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2023 | 19/10/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.817 de 11 de dezembro de 1998 e dá outras providências |