Autógrafo Nº 105/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023
Data: 29/11/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023 - Dá nova redação à Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/11/2023 | 605,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023 | 09/11/2023 | Dá nova redação à Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014" |