Resposta Nº 3 ao Requerimento Nº 11/2023
Data: 02/02/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ministério de Minas e Energia
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 11/2023 - Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência nº 43-2024 | 02/02/2024 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 11/2023 | 14/02/2023 | Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores. |